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14 de mar. de 2011 · No dia 17 de abril de 2010 entrou em vigor a Lei nº 11.924, de autoria do já falecido Deputado Federal Clodovil Hernandes, conhecida como "Lei Clodovil", que alterou o artigo 57, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou ...
LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Há 2 dias · Ex-deputado Clodovil Hernandes, autor do projeto do casamento homoafetivo / Reprodução / Facebook Instituto Clodovil O texto do projeto acrescenta à lei nº 10.406 , de 2002, a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva, por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
25 de mar. de 2024 · Estilista, figurinista, político, apresentador de TV e ator foram algumas das facetas que Clodovil Hernandes chegou a desempenhar antes de falecer em março de 2009, em detrimento de um AVC hemorrágico.
8 de abr. de 2024 · Clodovil Hernandes na Política. Prestes a completar 70 anos, Clodovil se elegeu deputado federal por São Paulo pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC). Foi então o terceiro deputado mais votado no estado, atingindo um total de quase 494 mil votos.
13 de set. de 2023 · Um projeto de lei para legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, apresentado pelo estilista e então deputado Clodovil Hernandes, em 2007, agora virou uma ameaça para a comunidade LGBTQIA+.
PROJETO DE LEI No, DE 2007 (Do Sr. CLODOVIL HERNANDES) Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º Esta Lei altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a contrato de união homoafetiva.
