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14 de mar. de 2011 · Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18648. Acesso em: 26 mai. 2024. Sumário: 1 Introdução. 2 Apresentando a Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2010. 3 Exposição de motivos. 4 A Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009 e seus reflexos na árvore genealógica familiar. 5 Bibliografia. 1….
L11924. LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei modifica a Lei no 6.015 ...
10 de out. de 2023 · Apresentação. Ao vivo. A seguir. Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo. Projeto ainda segue para outras duas comissões; texto restringe termo casamento e união estável a uniões heterossexuais e trata partes de um casal homossexual como “contratantes” Bandeira LGBT+ Chuchart Duangdaw/Getty Images.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, what is ed aprovou hoje três projetos de lei propostos pelo deputado Clodovil Hernandes, viagra falecido na última semana, more about vítima de um AVC (acidente vascular cerebral).
25 de nov. de 2022 · Você sabe o que é a lei Clodovil Hernandes? – 4º Oficio de Notas. Publicado por a2tek on 25/11/2022. Essa é a Lei nº 14.382, responsável por permitir incluir o sobrenome do padrasto/madrasta no nome do enteado.
26 de set. de 2023 · O que diz o projeto de lei? O projeto de lei original (PL 580/07) foi apresentado em 2007 pelo então deputado federal Clodovil Hernandes (PL-SP), estilista e apresentador de televisão que morreu em 2009.
Desde 17 de abril de 2009, esta em vigor no Código Civil Brasileiro a Lei Clodovil, este nome foi dado em homenagem ao falecido Deputado Federal Clodovil Hernandes e autor da proposta. Esta Lei altera o disposto na Lei anterior de 1973 do Código de Registro Civil e suas consequências recaem direto sobre as árvores genealógicas.
