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Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
2 de mar. de 2022 · A Lei Berenice Piana institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais. Entenda a legislação de forma simples!
18 de abr. de 2016 · Foi batizada de “Lei Berenice Piana”, em justa homenagem a uma mãe que, desde que recebeu o diagnóstico de seu filho, luta pelos direitos das pessoas com autismo.
30 de mar. de 2020 · Mãe de menino com autismo, dá nome à lei histórica que estabelece TEA como deficiência. A primeira pessoa a conseguir a aprovação de uma lei por meio de iniciativa popular no Brasil é uma mulher chamada Berenice Piana, mãe de um menino autista.
A Lei Berenice Piana estabelece uma série de direitos e garantias para as pessoas com TEA. Dentre os principais, destacam-se: - A proteção à vida e à saúde, assegurando o acesso a diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e intervenções terapêuticas adequadas;
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
