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25 de mar. de 2019 · I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
- Márcia Regina Quintiliano
- Sumário
- Introdução
- 1 Finalidade Da Curatela E as Causas Da Interdição.
- 2 Legitimidade para Propor A Ação de Interdição
- 3 Mudanças trazidas Pelo NCPC No Processo Judicial
- 4 Artigos Do Código Civil Expressamente Revogados Pelo NCPC
- 5 Interdito institucionalizado E O Papel Do Curador Nesses Casos
- Considerações Finais
- Referências
Advogada. Especialista em Direito de Família e das Sucessões. Membro da Comissão de Direito de Família e das Sucessões da OAB/SP.
1 Finalidade da curatela e as causas da interdição 2 Legitimidade para propor a ação de interdição 3 Mudanças trazidas pelo NCPCno processo judicial 4 Artigos suprimidos do Código Civil 5 Interdito Institucionalizado e o papel do curador nesses casos 6 Prestação de contas do curador representante da instituição de longa permanência Palavras-chave:I...
O Novo Código de Processo Civil, ainda em período de “vacatio legis”, proporcionou inúmeras modificações no instituto da interdição, se comparado com o diploma processual vigente, promulgado em 1973 e também em comparação com a lei material civil incutida no Código Civil de 2002.
Antes de tratarmos a respeito das principais mudanças trazidas pelo NCPCno que tange ao processo judicial de interdição, é de suma importância fazermos uma breve e sintética exposição acerca do instituto da curatela, suas causas e finalidade para que se possa viabilizar a compreensão acerca de como essas mudanças irão refletir sobre o instituto e s...
O NCPC elenca no artigo 747as pessoas que podem propor a ação de interdição. Nesse dispositivo encontramos a primeira mudança no procedimento, uma vez que além de ter alterado a ordem preferencial para a propositura da ação, também viabilizará que a ação seja proposta pelo companheiro e pelo representante de entidade onde o interdito se encontre ab...
Como se há observar, além das inovações no processo judicial de interdição, que serão abordadas abaixo, não podemos ignorar que houve modificação em algumas terminologias empregadas no texto da lei. O CPC/73 dispunha que o juízo examinaria e interrogaria o interditando. O NCPCestabelece que o juiz entrevistará o interditando e mais, prevê a possibi...
Além das modificações acima relatadas, o artigo 1072 do NCPC revogou expressamente os artigos 1768 e 1773 do Código Civil de 2002. O artigo 1768 trata a respeito da legitimidade para a propositura da ação, assunto superado em tópico próprio e que não será repetido neste item. E o artigo 1773 dispõe acerca dos efeitos da sentença que apesar de estar...
Para que possamos fazer uma abordagem mais específica no que diz respeito a legitimidade para propor ação de interdição atribuída ao representante de entidade onde o interditando se encontra abrigado, e também sobre seu dever em prestar contas, torna-se necessário, antes de mais nada, tecer algumas considerações sobre a institucionalização e seus m...
Por derradeiro, podemos concluir que muitas foram as mudanças proporcionadas ao instituto da curatela (interdição) pela lei processual promulgada objetivando o aprimoramento do instituto e a viabilidade de permitir ao incapaz que tenha alguém que o represente sempre que não puder atuar sozinho. Algumas alterações, notamos, foram inspiradas no códex...
BRASIL. Código de Processo Civil. VADE MECUM RT. Equipe RT (org.) 6. Ed. Rev. Ampl. E atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira S. A. 3ª. Ed. Rev. E amp. 1993. FERREIRA, Lucilene; SIMÕES, Regina. Idoso asilado: qual a sua i...
Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.
14 de ago. de 2015 · Da Interdição. – “O novo CPC renomeou para ‘Da interdição’ o procedimento especial de jurisdição voluntária que tem como finalidade o reconhecimento de causas que justificam a interdição e a nomeação do curador ao interditando. É o que o CPC de 1973 chama de ‘curatela dos interditos’.
A INTERDIÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Marcia Regina Quintiliano. Sabah Fachin de Vecchi. Sumário. 1 Finalidade da curatela e as causas da interdição. 2 Legitimidade para propor a ação de interdição. 3 Mudanças trazidas pelo NCPC no processo judicial. 4 Artigos suprimidos do Código Civil.
18 de mai. de 2018 · Segundo o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Porém, no CPC ainda existe previsão de interdição total.
procedimento para interdição das pessoas incapazes e para a instituição da curatela segundo os preceitos da dignidade da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: Incapacidade.
