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Explicamos o que é um governo de facto, como se origina e quais são as suas doutrinas. Além disso, suas características, consequências e exemplos. Os governos de fato não têm a legitimidade de uma norma legal.
É conhecido como governo de facto (do latim “de fato”) ou governo non de iure (latim para “não por lei”) a todos os tipos de regimes de governo que, apesar de funcionarem como tal na prática, não têm a legitimidade nem o endosso ou reconhecimento de nenhuma norma jurídica.
É também denominado governo de facto, ou seja, o poder é exercido na prática, mas não é amparado por nenhuma norma legal e não apresenta a divisão de poderes, executivo, legislativo e judicial. O sistema político é uma ditadura que não representa o povo nem reconhece seus direitos.
O reconhecimento tácito poderá se dar de três formas: diplomática, de jure ou de facto. A diplomática será o envio ou recepção de agentes diplomáticos pelos Estados. O reconhecimento de jure ocorre quando há uma formalização de tratado com o novo Estado. O de facto será a cooperação internacional.
Em sua obra “Política”, Aristóteles distingue regimes políticos e formas ou modos de governo. O primeiro termo refere-se ao critério que separa quem governa e o número de governantes.
Um governo de facto é um governo que ninguém elegeu. Ele está no comando do Estado por meio da força, como um golpe, uma revolução ou uma conspiração. Esses tipos de governo carecem de legitimidade de origem, pois não representam a vontade do povo, mas a de uma minoria poderosa, em geral.
A expressão latina de facto (pronúncia: [deː ˈfaktoː] [1]) significa "na prática", tendo como sua antónima a expressão latina de jure, que significa "pela lei" ou "na teoria". Pela sua acepção jurídica, é necessário diferenciá-la do advérbio comum "de facto" de uso corrente no espanhol e no português europeu (ou "de fato", no ...
