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5 de out. de 2020 · Caso fortuito ou força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis que impedem o cumprimento de uma obrigação legal. Esses eventos estão fora do controle das partes envolvidas e isentam a responsabilidade pelo não cumprimento contratual, desde que sejam comprovados como verdadeiros.
Caso fortuito e força maior podem ser entendidos como tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência e que impeça o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
A força maior é um termo jurídico que se refere a eventos que estão além do controle humano e que impedem o cumprimento de obrigações previamente assumidas. Na legislação brasileira, a força maior é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), no artigo 501 e seguintes.
Força maior ( force majeure) é um conceito clássico do Direito desenvolvido no direito romano e presente nas codificações jurídicas atuais.
O Que é Caso Fortuito ou Força Maior? O caso fortuito ou força maior refere-se a circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impedem que uma pessoa aja de maneira legal ou agravam a culpabilidade de uma pessoa que comete um crime.
Segundo o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, o caso fortuito e a força maior têm sido entendidos atualmente pela jurisprudência como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros.
O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Quanto às diferenças, de maneira breve e simples, podemos dizer que o caso fortuito é o evento que não se pode prever e que não podemos evitar.
