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Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo n o 112, de 6 de junho de 2002;
- Presidência da República
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de...
- Decreto nº 8604
Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal...
- Presidência da República
26 de set. de 2002 · PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Executivo. Data de Publicação: 26 de Setembro de 2002. Fonte: D.O.U. DE 26/09/2002, P. 3. Link: Texto integral. Referenda: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. Alteração: Correlação: Veto:
O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma — incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 ...
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. PREÂMBULO. Os Estados Partes no presente Estatuto.
DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.
26 de set. de 2002 · Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
