Resultado da Busca
19 de abr. de 2023 · O que é estatuto da terra e seus principais artigos. O Estatuto da Terra é a principal Lei Federal que disciplina o uso, a ocupação e a relações fundiárias no país. Promulgado em 30 de novembro de 1964, é considerado a certidão de nascimento do Direito Agrário no Brasil.
Estatuto da Terra (ET – Lei 4.504/1964) é fruto de gradual evolução no Direito Agrário brasileiro, iniciada com a primeira Lei de Terras, publicada no período imperial e supreendentemente ainda em vigor (Lei 601/1850).
Um marco no direito à terra é o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que estabelece normas gerais sobre a política agrícola e fundiária. A legislação estabelece que é dever do Estado promover a justa distribuição da terra, assegurando o acesso dos agricultores familiares à propriedade rural.
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Disposições Preliminares. CAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965) Princípios e Definições.
Este trabalho, já em segunda edição, especificamente contém comentários à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, denominada de Estatuto da Terra. Tem a finalidade de demonstrar o alcance de todas as regras e princípios que norteiam o Direito Agrário.
Princípios e Definições. Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
Estatuto da Terra: embates e diferentes interpretações Carolina Ramos Este trabalho pretende analisar diferentes interpretações e abordagens acerca do Estatuto da Terra, com base em estudos de José Gomes da Silva, José de Souza Martins, Moacir Palmeira, Sérgio Leite e Regina Bruno. O Estatuto da Terra consistiu em uma lei de
Este trabalho, já em segunda edição, especificamente contém comentários à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, denominada de Estatuto da Terra. Tem a finalidade de demonstrar o alcance de todas as regras e princípios que norteiam o Direito Agrário.
Este trabalho, já em segunda edição, especificamente contém comentários à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, denominada de Estatuto da Terra. Tem a finalidade de demonstrar o alcance de todas as regras e princípios que norteiam o Direito Agrário.
28 de jan. de 2023 · Estatuto da terra comentado / Antonino Moura Borges. Imprenta: Campo Grande, Contemplar, 2014. Descrição Física: 551 p. ISBN: 9788563540560. Referência: 2014. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas. Localização: STJ, TCD, TJD.
