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Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen - tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), é o principal instrumento normativo que versa, no direito protetivo pátrio, sobre os direitos das pessoas com deficiência.
AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEÇÃO ÚNICA Do ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. Art. 92............................................................................................................ 82. TíTULO 11 Dos DIREITOS FUNDAMENTAIS.
18 comentÁrios ao estatuto da pessoa com deficiÊncia Ü papel das isenÇÕes na consagraÇÃo de direitos da pessoa com deficiÊncia..... 496 a isenÇÃo odiosa contida na lei n. 7.713/88-
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem provocado comentários das mais variadas ordens: elogios, crenças, descrenças e contestações. 3 Em linhas gerais, a discussão mais aguda passa pelo problema da mudança do Código Civil.
