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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), é o principal instrumento normativo que versa, no direito protetivo pátrio, sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen - tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
24 de ago. de 2021 · A obra é pertinente e tem como objetivo levar à sociedade explicações a partir de uma visão jurídica de cada artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, facilitando o entendimento dessa nova legislação.
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AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEÇÃO ÚNICA Do ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. Art. 92............................................................................................................ 82. TíTULO 11 Dos DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Art. 1° É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
Estatuto da pessoa com deficiência: comentado artigo por artigo. Capa dura – 5 julho 2019. A presente obra reflete o produto das investigações e pesquisas de relevantes nomes do cenário jurídico nacional, que se comprometeram em pinçar temas atuais e necessários, muitos deles apresentando teses e hipóteses agora esgrimidas pelos ...
Estatuto da pessoa com deficiência comentado. Data. 2021, 2018, 2017, 2016. Ementa. Sumário: Anexos: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009.
