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ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
7 de ago. de 2023 · Enunciado Cível nº 117 do FONAJE É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). ENUNCIADO 118 – Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 ( XXIX Encontro ...
7 de jul. de 2020 · sentenÇa de extinÇÃo da punibilidade com fundamento no enunciado criminal 117 do fonaje. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DAS OFENDIDAS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro ¿ Vitória/ES).
ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE.
ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor..... 17 ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58..... 17
