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Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006. Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea “a”, do art. 84 da Constituição, DECRETA:
- Decreto nº 5.813 de 22 de junho de 2006
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- Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - gov
Política aprovada por meio do Decreto nº 5.813, de 22 de...
- Decreto nº 5.813, de 22 de Junho de 2006 - DEC-5813-2006-06 ...
Data. 22/06/2006. Apelido. DEC-5813-2006-06-22. Ementa....
- Decreto nº 5.813 de 22 de junho de 2006
6 de fev. de 2024 · A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos foi criada pelo Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, com o objetivo geral de garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da ...
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006 Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea “a”, do art. 84 da Constituição, DECRETA:
Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO No 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006. Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea “a”, do art. 84 da Constituição, DECRETA:
