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14 de dez. de 2002 · *** decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Retificação publicada em 03/01/2003) Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
- RICMS 2002 com dispositivos revogados - SUMÁRIO - SEF/MG - Minas Gerais
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- Decreto nº 43 - Minas Gerais
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Aprova o...
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2002. Art. 3º Fica revogado o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Nº 38.104 de 28 de junho de 1996. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro DE 2002.
decreto nº 43.080/2002 de 13/12/2002 aprova o regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaÇÃo (ricms).
Decreto Estadual - Minas Gerais nº 43080 de 13 de Dezembro de 2002 - DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PARTE 1 EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS ..
7 de jan. de 2021 · DECRETO N° 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 (RICMS/MG) - Tax Prático. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 10.992, de 29 de dezembro de 1992, e 13.437, de 30 de dezembro de 1999,
Legislação Estadual - Minas Gerais. Voltar. Decreto Nº 43080 DE 13/12/2002. Publicado no DOE - MG em 14 dez 2002. Compartilhar: (Revogado pelo Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023, efeitos a partir de 01/07/2023): (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 46488 DE 11/04/2014 ):
