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Declaro que não me enquadro no conceito de contribuinte previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que não realizo, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, ainda que se iniciem no exterior, ou estou dispensado da emissão da nota fiscal por força
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. DE:UF:CEP: CP. /CNPJ. O D O S B E N SITEM CONTEÚDO QUANT. VALORTOTAISPESO TOTAL (kg)D E C L A R A Ç Ã ODeclaro que não me enquadro no conceito de contribuinte previsto no art. 4o da Lei Complementar no 87/1996, uma vez que não realizo, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações ...
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Declaro ainda que não estou postando conteúdo inflamável, explosivo, causador de combustão espontânea, tóxico, corrosivo, gás ou qualquer outro conteúdo que constitua perigo, conforme o art. 13 da Lei Postal nº 6.538/78.
27 de set. de 2023 · Onde imprimir declaração de conteúdo Correios? Você pode imprimir a declaração de conteúdo em qualquer folha de papel A4, desde que a impressão seja legível e de boa qualidade. O documento pode ser preenchido digitalmente, mas a sua assinatura deve ser feita à mão.