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A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições. Quem pode utilizar este serviço?
Bem-vindo ao sistema de baixa de MEI. Para acessar o sistema é necessário realizar login com GOV.BR.
Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI: É possível cancelar a inscrição como MEI quando o empreendedor quiser. O processo é simples, gratuito e pode ser feito sozinho. No entanto, tudo deve ser efetuado dentro da legislação para evitar problemas jurídicos.
Baixa da Empresa. Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor. Como fazer a baixa? Basta seguir os seguintes passos: 1)Clique no botão “ Solicitar Baixa ”
20 de mar. de 2024 · Tudo é feito gratuitamente no Portal do Empreendedor. Veja abaixo o passo a passo preparado pelo g1 de como solicitar: Acesse o Portal do Empreendedor; Escolha a opção "já sou MEI"; Clique em "baixa da empresa" e, em seguida, em "solicitar baixa"; Faça login pelo portal gov.br (a conta deve ter o nível prata ou ouro ); Informe os dados solicitados;
Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, no Portal do Empreendedor. É importante ressaltar que o processo de baixa do MEI precisa seguir determinados passos. Com base no artigo da LC 123/2014, a baixa do MEI independe de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista.
Você não precisará dirigir-se a nenhuma repartição especial para cancelar o MEI, o processo de encerramento pode ser feito online. Acessa a página para solicitação de baixa no Portal do Empreendedor, clicando aqui.
