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Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
9 de fev. de 2024 · O crime de privacidade pode ser definido como a violação do direito à privacidade de uma pessoa, seja por meio do acesso não autorizado a informações pessoais, da divulgação indevida de segredos ou da invasão de espaços reservados.
14 de fev. de 2024 · Neste artigo, iremos abordar as consequências legais da invasão de privacidade, destacando seus impactos e implicações sociais. A invasão de privacidade ocorre quando há a violação do direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O crime de violação de correspondência, previsto no Código Penal, é uma conduta delitiva que atenta contra a liberdade individual e a privacidade dos cidadãos. Trata-se de um tipo penal que visa proteger o sigilo das comunicações, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos.
O advogado criminalista explica que produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de cena de nudez ou ato sexual, sem autorização, é crime de invasão de privacidade, previsto no Código Penal, com pena de seis meses a um ano e multa.
Invasão de privacidade é crime e pode ter consequências graves. É importante tomar medidas para se proteger contra invasão de privacidade, tais como usar senhas fortes, monitorar suas contas, ter cuidado com informações pessoais, usar configurações de privacidade e ficar atento ao seu entorno.
7 de fev. de 2020 · Leis brasileiras sobre direito à privacidade. A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
