Resultado da Busca
Acesse o texto compilado da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil brasileiro. Veja as normas fundamentais, os princípios, os direitos e as faculdades das partes, os meios de prova e os recursos.
- Art. 523
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- L10406compilada
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem...
- Art. 523
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
CAPÍTULO I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil ..... 15 CAPÍTULO II – Da Aplicação das Normas Processuais ..... 17 LIVRO II – Da Função Jurisdicional ..... 18
Edição atualizada até fevereiro de 2021 do Código de Processo Civil e das normas que o regulam. Contém o texto integral do CPC, o índice sistemático, as leis complementares e informações complementares.
Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código de Processo Civil, com as alterações e veto parcial. Veja também as referências, a classificação de direito e a situação da lei.
Acesse o texto integral da Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. O documento contém as normas fundamentais, processuais e de aplicação do processo civil brasileiro.
17 de mar. de 2015 · Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. Processo civil. Interpretação; Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
