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Leia na íntegra o decreto que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. Convenção da Haia. A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários.
Texto da Convenção em PDF. Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros. Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando suprimir a exigência da legalização diplomática ou consular dos actos públicos estrangeiros, Resolveram celebrar uma convenção com aquela finalidade e ...
A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção.
DECRETO No 3.413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que a Convenção sobre os Aspectos ...
A partir da orientação do Conselho da Europa, decidiram criar essa Convenção para facilitar os processos de legalização de documentos produzidos em países estrangeiros. Continue a leitura deste artigo e entenda melhor sobre o que foi acordado na convenção, bem como a recente adesão do Brasil.
O propósito desta Conferência de Haia é trabalhar para a unificação progressiva das normas de direito internacional privado. Artigo 2. (1) Os Membros da Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado são os Estados os quais já participaram de uma ou de mais Sessões da Conferência e que aceitam o presente Estatuto.
A Convenção é aberta à assinatura dos Estados que eram membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado à data da sua 14.ª sessão.
