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Sede do TRE-MG: Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - 30380-002 - Brasil - Tel: +55 (31) 3307-1000 / 3307-1600 E-mail protocolo: sprex@tre-mg.jus.br Disque Eleitor (+55-31) 2116-3600 ou 148 - de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h e aos finais de semana, de 8h às 18h
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Composição partidária. Crimes eleitorais. Filiação partidária. Negativa de alistamento eleitoral. Quitação eleitoral. A emissão ou validação das certidões pela Internet exige o preenchimento de todos os campos do formulário de emissão ou validação.
Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h. Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações. Esta certidão revela se existe ou não condenações criminais no âmbito da Justiça Eleitoral. Basta preencher os dados do formulário e conferir!
Certidão de crimes eleitorais: comprova a existência ou inexistência de registros no histórico do eleitor contidos no banco de dados da Justiça Eleitoral, como condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial transitada em julgado – contra a qual não cabe mais recurso.
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29 de ago. de 2023 · A certidão de crimes eleitorais (ou nada consta criminal eleitoral) informa sobre a existência ou inexistência – no histórico do cidadão no cadastro eleitoral – de registro de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, à qual não cabe recurso.
O TRE-MG é o órgão que organiza e fiscaliza as eleições em Minas Gerais. No site tre-mg.jus.br, você encontra informações sobre serviços, normas, julgados e comunicação eleitoral. Acesse e conheça o TRE-MG, o tribunal que garante a democracia em Minas.
