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14 de jul. de 2023 · Aborda-se o caso de Aída Jacob Curi e a disputa judicial contra a Globo Comunicações e Participações S/A. O caso em questão suscitou intenso debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção da privacidade e o acesso à informação.
- Direito Ao Esquecimento
Direito ao esquecimento: o caso Aída Curi Por Elisa Brito...
- Direito Ao Esquecimento
O objeto principal do referido recurso diz respeito sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento, pleiteado pelos irmãos de Aída Jacob Curi, em relação à memória dela, de fatos criminosos dos quais foi vítima, ocorridos em 1958.
Em 1958 uma jovem de 18 anos, a terceira dos cinco filhos de um casal de imigrantes sírios, foi assassinada por 3 homens. Eles a levaram para o Edifício Rio Nobre, em Copacabana/RJ, a espancaram brutalmente depois de um infrutífero estupro e a jogaram do 12º andar.
direito ao esquecimento, pleiteado pelos irmãos de Aída Jacob Curi, em relação à memória dela, de fatos criminosos dos quais foi vítima, ocorridos em 1958.
11 de fev. de 2021 · Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação.
O direito ao esquecimento é exercido no sentido de a pessoa ver esquecidos pela sociedade, os atos e fatos pretéritos criminosos ou reprováveis, por ela praticados. Em princípio, os direitos de ambos os polos postos em causa, possuem o mesmo valor.
Em que consiste o direito ao esquecimento? O direito ao esquecimento origina-se no Direito Penal. Trata-se da garantia concedida ao apenado, após cumprida sua sentença perante o Estado, de não mais carregar o rótulo de "infrator", o que dificultaria sua recolocação na sociedade 2.
