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n. 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância. 1 Em vigor a partir de 1o de setembro de 2016. Ver art. 79, com redação aprovada pela Resolução 03/2016 (DOU, 19.04.2016, S. 1, p. 81). Ver Resolução 02/2018-SCA (DEOAB, 31.01.2019, p.
- Ética e Disciplina
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- Estatuto da Advocacia e da OAB
Conteúdo: Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 -- Regulamento...
- Ética e Disciplina
instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da
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§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
O Código de Ética e Disciplina da OAB editado em 2015 destina-se a conciliar os princípios da conduta dos advogados com os desafios da atualidade, estabelecendo os parâmetros éticos e os procedimentos a serem seguidos e harmonizando as exigências morais da profissão com os avanços
Estatuto da Advocacia e da OAB : Regulamento Geral do EAOAB: Código de Ética e Disciplina: Código de Ética e Disciplina (antigo) Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB : Provimentos: Resoluções: Súmulas: Consultas
