Resultado da Busca
O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 estabelece a proporção de cargos que a empresa deve preencher com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. Veja o texto completo, a doutrina e as atualizações sobre este tema.
- Doutrina 29 )
Doutrina 29 ) - Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de...
- Diários 51.144 )
Diários 51.144 ) - Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho...
- Jurisprudência 39.306 )
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991. Dispõe sobre os...
- Peças Processuais 7.959 )
Peças Processuais 7.959 ) - Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24...
- Notícias 787 )
Notícias 787 ) - Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de...
- Artigos 115 )
Artigos 115 ) - Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de...
- Legislação 44 )
Leia na íntegra: Art. 93 da Lei de Benefícios da Previdência...
- Todos
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está...
- Doutrina 29 )
§ 1 o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1 o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2 o do art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991.
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Subseção IX Do Auxílio-Reclusão
Centro de Documentação e Informação Dispõe sobre os Planos de Benefícios Previdência Social e dá outras providências. da
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2o A Previdência Social rege-se pelos seg...
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidã...
12 de ago. de 2022 · Regras gerais para a contratação de pessoas com deficiência [Art. 93 da Lei de Cotas] Embora a Lei 8213/91 tenha por objetivo tratar dos benefícios da previdência social, ela ficou conhecida como Lei de Cotas principalmente pelo disposto no Art.
O art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece a obrigatoriedade de a empresa preencher um determinado percentual dos seus cargos, conforme o número total de empregados, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
