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Saiba o que diz a lei sobre a transformação do título nominativo em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa. Acesse a doutrina, a jurisprudência e as últimas atualizações sobre o tema.
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Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
13 de nov. de 2023 · Saiba o que diz o artigo 924 do Código Civil brasileiro sobre o cumprimento de obrigações de pagar quantia certa. Entenda os meios de execução previstos, como penhora, alienação, hipoteca e outros, e as diferenças entre o Código Civil e o Código de Processo Civil.
A Lei do Inquilinato é explícita ao estabelecer que, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador não pode reaver o imóvel alugado. Entretanto, o locatário pode devolvê-lo, arcando com a multa pactuada, seguindo a proporção estipulada no artigo 924 do Código Civil de 1916.
Artigo 924 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916. CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916. Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento. Doutrina sobre este ato normativo. Direito Civil. Fábio Ulhoa Coelho.
8 de nov. de 2016 · Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa. Artigo anterior Artigo 923. Próximo artigo Artigo 925. Luis Paulo Cotrim Guimarães / Samuel Mezzalira.
Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa.
