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8 de nov. de 2016 · Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
13 de nov. de 2023 · O artigo 942 do CPC estabelece que “quando o resultado da apelação, embargos infringentes, agravo de instrumento ou de revista divergir do resultado do julgamento anteriormente realizado pelo mesmo colegiado ou por outro órgão do mesmo tribunal, poderá haver ampliação de julgamento”.
14 de set. de 2019 · Na versão do art. 942, poderíamos aventar pelo menos três hipóteses: a) recurso (COSTA, 2014, p.399); b) incidente (LAMY, 2014, COSTA, 2014, P. 377); técnica processual para ampliação do julgamento colegiado não unânime em apelação, agravo de instrumento e ação rescisória.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Em suma, o Tribunal assinalou três importantes elementos de aplicação da técnica de ampliação do colegiado. Em primeiro lugar, firmou que não se trata de recurso, sendo sua aplicação obrigatória e de ofício, prescindindo de requerimento das partes.
