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  2. www.jusbrasil.com.br › jurisprudencia › buscaActio Libera In Causa - Jurisprudência | Jusbrasil

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      FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO -...

    • HC Xxxxx RJ

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  3. www.jusbrasil.com.br › jurisprudencia › buscaTeoria da Actio Libera In Causa. - Jurisprudência | Jusbrasil

    ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – ¿ACTIO LIBERA IN CAUSA¿ – ART. 28 , II , CP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A pronúncia é um juízo de ...

  4. www.stj.jus.br › websecstj › cgiRELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE ...

    ACTIO LIBERA IN CAUSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ANUMIS NECANDI. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". QUALIFICADORAS. ADOÇÃO DE RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VITIMA. MANUTENÇÃO. MOTIVO TORPE. DECOTE.

  5. www.stj.jus.br › websecstj › cgiAgInt no HABEAS CORPUS No 350.918 - SC (2016/0061486-3)

    No entanto, a chamada teoria da actio libera in causa é inaplicável aos casos de embriaguez acidental, voluntária ou culposa, sob pena da reprimenda tornar-se inócua para fins de prevenção e repressão (precedentes). A materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal restaram cabalmente comprovadas no processo.

  6. www.tjdft.jus.br › consultas › jurisprudenciaEmbriaguez — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ...

    O fundamento encontra-se no princípio da actio libera in causa, (...): Em resumo, o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a ...

  7. ri.ufs.br › handle › riufsRepositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe ...

    Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe - RI/UFS: Aplicabilidade da actio libera in causa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17620. Arquivos associados a este item: