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“processual civil. aÇÃo negatÓria de paternidade cumulada com pedido de anulaÇÃo do registro de nascimento. interpretaÇÃo do artigo 1.604 do cÓdigo civil no sentido de que o reconhecimento voluntÁrio nÃo impede a sua anulaÇÃo por meio de decisÃo judicial.
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Peças Processuais. Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação...
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2 de ago. de 2021 · 1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no art. 1.604 do Código Civil de 2002, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. 2. Recurso especial provido.
18 de nov. de 2021 · A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, os requisitos necessários para que haja a anulação do registro de nascimento.
