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§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do ...
- Doutrina 6 )
Doutrina 6 ) - Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 |...
- Diários 232.195 )
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- Peças Processuais 935 )
Peças Processuais 935 ) - Art. 109 da Lei de Licitações -...
- Legislação 19 )
Legislação 19 ) - Art. 109 da Lei de Licitações - Lei...
- Doutrina 6 )
II - a pessoa física que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 1 o, § 2 o, inciso VI, da Lei n o 4.771, de 22 de setembro de 1965, superior a um módulo fiscal e limitada a áreas de ...
1 Nota do Editor (NE): mesmo com a publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n o 14.133/2021), em 1 de abril de 2021, a Lei n 8.666/1993 continua em vigor, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei.
art. 109, § 4º, da lei n. 8.666/1993. cancelamento. reabertura de novo prazo para defesa recursal. manutenÇÃo da sentenÇa. remessa oficial desprovida. 1.
Leia na íntegra: Art. 109, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Pesquise legislação no Jusbrasil!
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que
12 de nov. de 2023 · O artigo 109 da Lei 8666/93 estabelece que os crimes relacionados a licitações públicas têm um prazo prescricional diferenciado. Seguindo o Código Penal Brasileiro, esse prazo é contado a partir do dia em que o crime foi cometido e leva em consideração a pena máxima prevista para o delito.
