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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
- Art. 523
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- Art. 523
Institui o Código de Processo Civil . Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a ...
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
16 de mar. de 2022 · Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGATIVA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Doutrina sobre este ato normativo. CPC/1973: Art. 187 (correspondente). V. arts. 35, II, e 39, da LC 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Íntegra da norma. Índice Sistematico. Ementa. Pesquisa na norma. Relação de artigos. Ver todos os artigos. Prazo processual. Juiz. Descumprimento. Art. 227. - Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. LegJur: Soluções Jurídicas Personalizadas para Seu Caso!
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015. Artigo 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. 226. ARTIGOS. 228. CPC - Código de Processo Civil - Artigo 227.
