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  1. Regularize - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portal digital de serviços da PGFN para emitir certidões, consultar editais, parcelamentos e dados abertos.

  2. Os contribuintes que já acessavam o e-CAC PGFN também deverão realizar novo cadastro no portal. Para se cadastrar, os contribuintes deverão informar: CPF/CNPJ, nome da mãe (se for pessoa física) ou nome da mãe do responsável (se for pessoa jurídica), e-mail, telefone, senha e frase de segurança.

  3. O microempreendedor individual (MEI) deverá acessar o portal Regularize com o CNPJ, e não com o CPF.

  4. Aqui você encontra serviços para regularizar impostos devidos à Receita Federal, por meio de pagamento, parcelamento, transação e revisões de débitos. Consultar dívidas e pendências. Vire o card.

  5. CNPJ e Opção pelo Simei. Inscreva, consulte, atualize e baixe o certificado de Microempreendedor Individual (MEI) ou enquadre sua empresa como MEI.

  6. Para reativar um cadastro de pessoa jurídica inapto, será necessário regularizar seu CNPJ na Receita Federal, fornecendo os documentos solicitados pelo órgão e quitando seus débitos e multas em seguida.

  7. 31 de ago. de 2023 · Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor. ATENÇÃO! A baixa do CNPJ não desobriga o empresário de regularizar todas as obrigações relativas aos períodos anteriores à baixa

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