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22 de dez. de 2023 · Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2024, até o último dia útil (31/01/2024). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2024.
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Aquele que já seja optante pelo Simei e exerça ou passe a...
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Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. Solicitar opção...
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Última Modificação: 23/01/2023. O que é? Faça a opção pelo...
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- Como Solicitar O Enquadramento
- Simples Nacional
Para optar pelo Simples Nacional é necessário cumprir as seguintes condições: 1. Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; 2. Cumprir os requisitos previstos na legislação; e 3. Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Além desses pontos é preciso observar se a área de atuação da empresa está enquadrada nas atividad...
O enquadramento no regime tributário do Simples Nacional deve ser realizado no mês de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional(em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). A empresa deverá declarar que não está em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação, que são: 1. Emp...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gest...
31 de out. de 2022 · De acordo com a atualização do Simples Nacional prevista para 2023, se permite à opção do Simples empresas que possuem faturamento de até R$ 8.694.804,31 por ano. Sobretudo, para MEI, esse limite é de uma receita anual de R$ 144.913,41. Mas, no caso de microempresas, o valor da opção do Simples 2023 fica em R$ 869.480,43 por ano.
Prazo. As empresas que optarem pelo Simples Nacional deverão se atentar ao prazo, que vai até o último dia útil de janeiro. Mas, se a empresa já constava como optante pelo Simples Nacional em 2022, não é necessário fazer uma nova opção para permanecer nesse regime em 2023. Vedação.
