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Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Lei no 8.112/1990 : Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019.
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Tais coletâneas incluem dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o tema, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, a depender do assunto.
26 de out. de 2023 · Lei n. 8.112/1990 : Regime jurídico dos servidores públicos civis [gravação de som] Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 26/10/2023. Descrição do arquivo : 2 h 30 min.
Lei nº 8.112/90 [recurso eletrônico] / Wellington Cicero Antunes do Nascimento (organizador). – 9. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2018. 116 p. – (Série legislação; n. 264 e-book) Versão E-book. “Atualizada até 29/10/2018”. “Inclui Código de ética do servidor público.
(Lei dos Quintos 1994) Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
