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Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º. Objeto.
REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 24/2017, de 24/05. - 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05) - 1ª versão (Lei n.º 141/2015, de 08/09) Procurar só no presente diploma: A expressão exacta. Ir para o art.:
REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL Aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e alterado pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio (Texto da lei) Diamantino Pereira João Virgolino Carlos Caixeiro Versão de novembro de 2017
8 de set. de 2015 · O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes.
REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 24/2017, de 24/05. - 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05) - 1ª versão (Lei n.º 141/2015, de 08/09) Procurar no presente diploma: A expressão exacta. Ir para o art.: Todos. Nº de artigos : 11.
processual para todas as providências tutelares cíveis, ou, apenas, quando não exista atribuição específica e expressa dessa legitimidade, como acontece, por exemplo, nos artigos 52.º e 58.º? Atento o disposto no artigo 34.º do Regime Geral, poderá a criança com idade
Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Anotado e Comentado. Tomé d'Almeida Ramião. Em Stock. Desconto: 10% 32,39 € 36,00 € Adicionar ao Carrinho. Procurar em Loja. Detalhes do Produto. Editora: Quid Juris. Categorias: Livros > Direito > Direito Civil. Ano: 2020. ISBN: 9789727248247. Edição: 4.ª. Sinopse.
