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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no âmbito das comemorações do seu 30.º aniversário, realizou o seu II Encontro dedicado ao tema "Proteção de Dados Pessoais e Transparência", no dia 9 de abril de 2024, no Auditório António de Almeida Santos, da Assembleia da República. Jurisprudência.
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. _____________________. Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
RGPD | Regulamento Geral de Proteção de Dados. Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em maio de 2016 e a sua aplicabilidade em toda a União Europeia (UE) a partir de 25 de maio de 2018, foram introduzidas profundas alterações nas obrigações e nos deveres das organizações em matéria de ...
Pode apresentar a queixa preenchendo o formulário online no website da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. Ao apresentar a queixa deve descrever os factos de forma resumida. Não podem ser enviados documentos, deve apenas indicar se existem provas dos factos.
22 de mar. de 2018 · O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduz um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD exige novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
