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8 de abr. de 2003 · Portaria n.º 291/2003. de 8 de Abril. A fixação da taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo compete, nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho, aos Ministros das Finanças e da Justiça.
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2024. 2.º semestre 2023 (Aviso n.º 14922/2023 D.R. n.º 154, Série II de 09-agosto-2023) 1.º semestre 2023 (Aviso n.º 1672/2023 D.R. n.º 18, Série II de 25-janeiro-2023) 2.º semestre 2022 (Aviso n.º 13997/2022 D.R. n.º 135, Série II de 14-julho-2022)
Juros legais: artigo 406 do Código Civil Brasileiro. Objetivo: Fomentar senso crítico sobre a prática abusiva dos juros legais, para todos os aplicadores do direito, sejam acadêmicos, docentes, advogados, magistrados, promotores ou procuradores. De início, antes de adentramos sobre a dicotomia e polêmica questão do limite legal da taxa ...
11 de fev. de 2024 · No Brasil, a taxa de juros legais é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é o órgão responsável por fixar as diretrizes da política monetária do país. Essa taxa é calculada com base em diversos fatores econômicos, como inflação, taxa básica de juros e expectativas do mercado financeiro.
10 de jan. de 2018 · Tabela de fixação da taxa de juro civil. A fixação da taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo compete, nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho, aos Ministros das Finanças e da Justiça. Consulte a tabela de fixação ...
Você pega uma quantia, para pagar lá na frente, com a cobrança de X% juros. Estes são os juros compensatórios. Já os moratórios originam-se com o atraso na devolução do capital ou no descumprimento da obrigação. Serão juros convencionais ou legais, ou seja, podem decorrer de contrato ou da Lei.
Juros Legais: uma interface econômica do Direito. por Luiz Eduardo de Avila Guimarães* O tema dos juros legais, por sua interface política-econômica, sempre foi alvo de grande debate jurídico.
