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26 de mai. de 2023 · Notícias. 2023-05-26 às 15h55. Estatutos das ordens profissionais – saiba o que muda. A eliminação das restrições de acesso a determinadas profissões pelas respetivas ordens é um dos principais objetivos da proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que revê o estatuto de oito ordens profissionais.
14 de nov. de 2023 · Entre as justificações dadas pelo Chefe de Estado para a nova Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP) está a necessidade de assegurar o “estrito cumprimento das obrigações éticas e deontológicas das sociedades multidisciplinares”. Ordens Profissionais pedem audiências a líderes do Estado. Ler Mais.
- Frederico Pedreira
28 de mar. de 2023 · Lei n.º 12/2023, de 28 de março. Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de ...
14 de nov. de 2023 · Marcelo promulga nova lei das Ordens Profissionais. 14 de novembro, 2023. O Presidente da República promulgou esta terça-feira o decreto da Assembleia da República que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas.
13 de out. de 2023 · O parlamento aprovou na generalidade em 19 de julho a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais, com os votos favoráveis apenas do PS.
19 de jun. de 2023 · A lei que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais foi publicada em Diário da República em 28 de março, depois de ter sido aprovada em votação final global no parlamento em dezembro, após uma intensa contestação das respetivas ordens.
22 de mar. de 2023 · O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a Lei das Ordens Profissionais, cerca de um mês depois de o Tribunal Constitucional (TC) se ter pronunciado favoravelmente sobre a proposta legislativa do Governo. A notícia foi avançada esta quarta-feira pelo ECO citando fonte do gabinete do chefe de Estado.
