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Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório...
- Ação de Restauração de Registro Civil de Nascimento | Jusbrasil
A ação de restauração de registro pressupõe a realização de...
- Ação de Restauração e Retificação de Registro Civil de Nascimento
Modelo de petição para solicitação de restauração de...
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23 de jul. de 2022 · Por Juristas. Data: 23/07/2022. Créditos: Mehaniq. / Depositphotos. Modelo de petição inicial recomendado para casos em que a Autora não possui mais sua certidão de nascimento e o respectivo cartório emissor apresenta dificuldades na restauração. AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE/UF. Tramitação Prioritária.
17 de mar. de 2023 · Modelo de Petição Inicial para Ação de Restauração de Certidão de Nascimento. Por Portal Juristas. Data: 17/03/2023. Créditos: Mehaniq. / Depositphotos. AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Processo nº. Tramitação Prioritária.
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21 de ago. de 2018 · A presente ação de Restauração de Registro Civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros:
23 de mar. de 2023 · Modelos de Petições. Restauração de registro civil de nascimento. Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação. Direito Civil. 23/03/2023. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar. (espaço de 05 linhas) Autor maior de 60 anos.
