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Legislação. Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 58/2019, de 08/08. - Lei n.º 103/2015, de 24/08. - Rect. n.º 22/98, de 28/11. - 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 58/2019, de 08/08) - 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
26 de out. de 1998 · Lei n.º 67/98 Revogado 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)">
- Tratamento de dados pessoais
- Transferência de dados pessoais
- Comissão Nacional de Protecção de Dados
- Códigos de conduta
SECÇÃO I Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento Artigo 5.o Qualidade dos dados — Os dados pessoais devem ser: Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé; Recolhidos para finalidades determinadas, explí-citas e legítimas, não podendo ser posterior-mente tratados de forma incompatível com essas finalidades; Adequad...
SECÇÃO I Transferência de dados pessoais na União Europeia Artigo 18.o Princípio É livre a circulação de dados pessoais entre Estados membros da União Europeia, sem prejuízo do disposto nos actos comunitários de natureza fiscal e aduaneira. SECÇÃO II Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia Artigo 19.o Princípios — Sem prejuízo d...
SECÇÃO I Natureza, atribuições e competências Artigo 21.o Natureza — A CNPD é uma entidade administrativa inde-pendente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República. — A CNPD, independentemente do direito nacio-nal aplicável a cada tratamento de dados em concreto, exerce as suas competências em todo o território naciona...
Artigo 32.o Códigos de conduta — A CNPD apoia a elaboração de códigos de con-duta destinados a contribuir, em função das caracte-rísticas dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições da presente lei. — As associações profissionais e outras organiza-ções representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenha...
26 de out. de 1998 · PDF — 139.53 KB. Resumo. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-10-1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Estado.
26 de out. de 1998 · Altera e republica o Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. 2001-05-31 - Resolução da Assembleia da República 39/2001 - Assembleia da República
18 de mar. de 1998 · Decreto-Lei n.º 67/98. de 18 de Março. A livre circulação de mercadorias e a protecção da saúde dos consumidores são princípios fundamentais e indissociáveis a que deve estar sujeita a comercialização dos géneros alimentícios. Estes princípios impõem um elevado grau de segurança no tocante à higiene dos produtos.
A Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados (LPD); A Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais. à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas;
