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L13709. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ministério ...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n°...
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n°...
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Há 1 dia · A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a ...
1 de mar. de 2024 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- O Que A LGPD faz?
- Quem Tem Seus Dados Pessoais Protegidos Pela Lgpd?
- Quais São as Penalidades para Quem Não cumprir A Lgpd?
- O Que São Dados Pessoais?
- O Que São Dados Pessoais Sensíveis? E Dados Anonimizados?
- Como É O Processo para Um Dado Pessoal Se tornar Anônimo?
- Para Que Uma Empresa Ou Governo Quer Um Dado Anônimo?
- Tratamento de Dados: O Que Diz A LGPD
- Como É feita Uma Coleta de Dados?
- Quem Pode Usar Dados Coletados?
A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos para a coleta e o tratamento de dados pessoais (como nome, CPF, endereço) e de dados sensíveis (como biometria e informações sobre política e religião). A lei cria um cenário de segurança jurídica ao padronizar práticas para a pro...
A LGPD vale para dados pessoais de pessoas que estejam no Brasil no momento da coleta de suas informações (brasileiros ou não). A lei vale também para dados tratados dentro do território nacional, independentemente da sede da empresa coletora ou do país onde fica a base de armazenamento dessas informações. Por fim, ela também protege dados usados p...
As penalidades vão desde uma advertência até multa diária. O valor deve ser de no máximo 2% do valor do faturamento da companhia, com teto de R$ 50 milhões por infração. Outras sanções previstas são a determinação de eliminar os dados pessoais coletados, suspensão parcial ou total do uso do banco de dados em questão por até 12 meses e até proibição...
Dados pessoais são aqueles que permitem identificar uma pessoa. Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, foto, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP, cookies, etc.
Dados pessoais sensíveis também são aqueles que permitem a identificação de alguém, mas possuem camadas que exigem ainda mais cuidado na hora de seu tratamento. Ex.: informações sobre crianças e adolescentes, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos, biométricas, de saúde ...
A anonimização de dados é um processo que retira as informações pessoais de modo a não oferecer chances de identificação de indivíduos. Existem três técnicas principais: criptografia, generalização e perturbação. Na criptografia, são aplicados algoritmos que transformam as informações em um conjunto aleatório de caracteres. Na generalização, são tr...
Dados anonimizados podem ser usados para entender comportamento de massa sem a necessidade de saber quem é quem. Empresas podem usá-los para melhorar a oferta de serviços para os clientes. Governos podem usá-los para ajudar na criação de políticas públicas. Durante o início da pandemia, por exemplo, empresas ganharam foco por monitorar o nível de i...
O tratamento é como se fosse a jornada de vida de um dado, desde o momento da coleta, o processo de uso e sua possível exclusão. As empresas devem seguir algumas regras (salvo exceções) para fazer esse tratamento: 1. informar a finalidade da coleta dos dados; 2. garantir adequação à finalidade divulgada (garantir que os dados serão usados para o fi...
A coleta de dados pode ser virtual ou pessoalmente. No primeiro caso, um exemplo é quando você acessa um site e autoriza que ele colete os cookies, pequenos arquivos que servem para rastrear o que fazemos na internet, ou seja, registra dados da nossa navegação como os sites que visitamos. Outra forma é através do preenchimento de formulários. No se...
A empresa (pública ou privada) pode usar os dados pessoais com a respectiva finalidade informada aos titulares. O compartilhamento de dados pessoais com outras organizações seguindo os protocolos estabelecidos pelas regras da lei também podem acontecer. Qualquer vazamento é de responsabilidade da empresa que colheu os dados.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único.
Fundamentos e princípios. O tema proteção de dados pessoais, na LGPD, tem como fundamentos (art. 2º, LGPD): respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada;
