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Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros. CAPÍTULO I Natureza e Fins.
- Presidência da República
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo...
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§ 3º Tratando-se de títulos ou documentos de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidará o Tabelião de observar as disposições do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou superveniente.
9 de ago. de 2009 · Voltando a leitura de todo o artigo 22, da Lei 8.935/94, pode-se afirmar que o tabelião ou o registrador é responsável pelos atos praticados em sua serventia. Seus prepostos também poderão ser responsabilizados quando causarem prejuízo a terceiro.
A lei de talião (em latim: lex talionis; lex: lei e talio, de talis: tal, idêntico), também dita pena de talião, consiste na rigorosa reciprocidade do crime e da pena — apropriadamente chamada retaliação. [1]
Um tabelião é um profissional do direito, investido de fé pública pelo Estado, cuja função primordial é conferir autenticidade, segurança e validade jurídica aos mais variados atos e documentos legais.
24 de abr. de 2023 · Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário.
2 de fev. de 2019 · A Lei Federal 9.492 de 1997[6] define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, trazendo para o cenário jurídico a forma de publicizar a falta de cumprimento da obrigação, pelo devedor.
