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Consulte a lei que aprova a Lei de Segurança Interna, que define e regula a actividade do Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Veja as alterações introduzidas pelas leis e decretos posteriores.
29 de ago. de 2008 · Consulte a lei que define e regula a actividade de segurança interna em Portugal, com os seus princípios, objectivos, prioridades e medidas. Saiba quais são os deveres e direitos dos cidadãos, as forças e os serviços de segurança, e a cooperação internacional.
LEI DE SEGURANÇA INTERNA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - DL n.º 99-A/2023, de 27/10. - DL n.º 41/2023, de 02/06. - Lei n.º 24/2022, de 16/12. - DL n.º 122/2021, de 30/12. - Lei n.º 73/2021, de 12/11. - Lei n.º 21/2019, de 25/02.
Lei de Segurança Int er na Lei n.º 53/2008 - Diár io da República n.º 167/2008, Sér ie I de 2008-08-29 Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Alterações
Lei de Segurança Interna. 29-08-2008. Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto / Assembleia da República. - Aprova a Lei de Segurança Interna. Diário da República. - Série I - n.º 167 (29-08-2008), p. 6135 - 6141. Legislação Consolidada ( 12-11-2021 ). Artigo 1.º. Definição e fins da segurança interna.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
Lei da Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
