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26 de mai. de 2023 · Estatutos das ordens profissionais – saiba o que muda. A eliminação das restrições de acesso a determinadas profissões pelas respetivas ordens é um dos principais objetivos da proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que revê o estatuto de oito ordens profissionais.
27 de dez. de 2022 · No dia 22 de dezembro de 2022, foi aprovada na sessão plenária da Assembleia da República a nova lei das Ordens: Projeto de Lei 108/XV/1 - Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro ...
14 de nov. de 2023 · O Presidente da República promulgou esta terça-feira o decreto da Assembleia da República que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas.
29 de dez. de 2022 · A OMD vai participar, no âmbito de uma posição conjunta do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, numa argumentação junto da Provedoria da Justiça e Assembleia da República que visa fundamentar a insconstitucionalidade desta lei. Publicado a 29 de dezembro de 2022.
30 de jun. de 2022 · O Parlamento aprovou esta quinta-feira o projecto de lei do PS sobre o acesso às profissões reguladas e as ordens profissionais, que segue agora para a especialidade, com o apoio dos...
21 de jun. de 2022 · Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
3 de jun. de 2022 · Em declarações à Lusa sobre a nova proposta do PS para alterar a lei que regula as ordens profissionais, que deu entrada na Assembleia da República na quinta-feira, o bastonário Luís Menezes Leitão sublinhou que algumas das questões levantadas pela Ordem dos Advogados (OA) relativas à versão inicial foram corrigidas na nova ...
