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26 de mai. de 2023 · A reforma das ordens profissionais foi iniciada com a alteração do regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, através da Lei n.º 12/2023, de 28 de março.
14 de nov. de 2023 · A nova Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP) foi aprovada em urgência pelo Governo e pelo Parlamento, apesar da oposição de várias ordens profissionais, como a dos advogados e a dos arquitetos. O Presidente da República promulgou o decreto que estabelece o regime jurídico das sociedades de profissionais sujeitas a associações públicas.
1 - Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, com os limites definidos na presente lei, as seguintes matérias: a) Âmbito de atuação, fins e atribuições; b) Aquisição e perda da qualidade de membro;
14 de nov. de 2023 · Entre as justificações dadas pelo Chefe de Estado para a nova Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP) está a necessidade de assegurar o “estrito cumprimento das obrigações éticas e deontológicas das sociedades multidisciplinares”. Ordens Profissionais pedem audiências a líderes do Estado. Ler Mais.
- Frederico Pedreira
22 de mar. de 2023 · A lei altera o regime jurídico das associações públicas profissionais e foi aprovada pelo Parlamento com a maioria de PS, Iniciativa Liberal e PAN. O TC considerou a lei constitucional e o Presidente da República promulgou-a após a publicação do acórdão.
- Frederico Pedreira
CORPORATIVISMO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO ÀS PROFISSÕES (PRIMEIRA. ALTERAÇÃO À LEI N. o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO) Segundo o Conselho Nacional das Ordens Profissionais, Portugal tem 20 ordens profissionais, algo inédito e incomparável em países desenvolvidos da União Europeia.
As Ordens Profissionais são associações profissionais de direito público e de reconhecida autonomia pela Constituição da República Portuguesa, criadas com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência.
