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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- L13146
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...
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Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
Acesse o texto integral da lei que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Saiba o que são barreiras, acessibilidade e pessoa portadora de deficiência, e quais são as obrigações dos entes públicos e privados.
30 de mar. de 2024 · A acessibilidade é um direito assegurado e uma necessidade premente para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência na sociedade. No Brasil, a Lei Nº 10.098, promulgada em dezembro de 2000, estabelece diretrizes e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
28 de mai. de 2024 · L14863. Vigência. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Capítulo II do Título III do Livro I da Lei ...
10 de mai. de 2023 · Saiba quais são as principais leis que visam garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência no Brasil, como a Lei de Cotas e a Lei de Acessibilidade. Entenda os aspectos, as obrigações e as sanções previstas para cada lei.
Lei da Acessibilidade (2000) EMENTA: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 13835 de 4 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo).
