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L14176. Vigência. Conversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020. (Vide Decreto nº 10.870, de 2021) Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de ...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.176 ...
Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº...
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Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio ...
I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei no 13.982, de 2020) (Revogado pela Lei no 14.176, de 2021) Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido. pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância ...
10 de nov. de 2021 · A Lei nº 14.176, de 2021, promoveu uma série de mudanças para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de regulamentar o auxílio-inclusão, previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015).
23 de jun. de 2021 · LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021. EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor ...
7 de dez. de 1993 · LEI 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021(D. O. 23-06-2021) Ementa Artigos (Conversão da Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020). Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para estabelecer o critério de renda familiar pe
