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L14176. Vigência. Conversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020. (Vide Decreto nº 10.870, de 2021) Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de ...
- Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021
Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº...
- Lei nº 14.176, de 22 de Junho de 2021 - LEI-14176-2021-06-22 ...
LEI-14176-2021-06-22. Ementa. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de...
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23 de jun. de 2021 · LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021. EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor ...
Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio ...
23 de jun. de 2021 · Da Agência Senado | 23/06/2021, 10h41 - ATUALIZADO EM 24/08/2022, 13h20. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.176, de 2021, que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até um quarto de salário mínimo.
A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.176 /2021, que define novos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o benefício de auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
