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Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Lei nº 13.431 de 04 de abril de 2017
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Art. 1º Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art.
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) Regulamento.
Microsoft Word - Fluxo Geral - Lei 13.431, de 2017 - Atualizado. ÍNDICE. Apresentação.........................................................................................................................09. O Pacto da Escuta Protegida.................................................................................................11.
O que o kit contém: Oito vídeos sobre a Lei 13.431/2017 e o papel do Sistema de Garantia de Direitos. Guias de consulta rápida (Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Forças de Segurança, Ministério Público e Justiça). Cartazes com metáforas sobre a importância do trabalho conjunto.
