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L13146. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto. Vigência. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
- LCP 142
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- Lei Brasileira de Inclusão
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem...
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11 APRESENTAÇÃO Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto da Lei Brasileira de In-clusão da Pessoa com Deficiência (Estatu-
Ouça a leitura completa da Lei nº 13.146/2015, que promove os direitos e a igualdade da pessoa com deficiência no Brasil. A lei aborda temas como acessibilidade, justiça, crimes e infrações administrativas.
6 de jul. de 2022 · A LBI, sancionada em 2015, visa assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade. Saiba mais sobre o Cadastro-Inclusão, o Certificado Nacional da Pessoa com Deficiência e outras conquistas do Estatuto.
Acesse o texto completo da lei que garante os direitos e a igualdade das pessoas com deficiência no Brasil. O documento contém os livros I e II da lei, atualizado até janeiro de 2019, e informações sobre a edição e a publicação.
16 de out. de 2020 · Saiba o que é a LBI, a lei que garante os direitos e a cidadania das pessoas com deficiência no Brasil. Conheça as principais políticas públicas introduzidas pela LBI, como capacidade civil, acessibilidade, educação e trabalho.
