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O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Entenda como funciona o Juizado Especial Cível (JEC): órgão judicial de primeira instância que foi criado pela Lei nº 9.099 /95 e, tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas, que não superem o valor de 40 salários mínimos.
Juizados Especiais Cíveis Mostrar tudo. Qual o intuito dos Juizados? Resolver causas cíveis de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. Quais são as causas cíveis de menor complexidade?
Entenda como funciona o Juizado Especial Cível (JEC) : órgão judicial de primeira instância que foi criado pela Lei nº 9.099/95 e, tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas,…
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, de interesse dos Estados e Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas.
Entenda como funciona o Juizado Especial Cível (JEC) : órgão judicial de primeira instância que foi criado pela Lei nº 9.099/95 e, tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas,…
Criado em 1995, pela Lei nº 9.099, o Juizado Especial Cível é um modelo de jurisdição diferenciado, que tem como principal característica a simplificação do processo judicial, a redução de prazos e custos, e a promoção da conciliação entre as partes envolvidas.
