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22 de mar. de 2021 · Saiba quem tem direito à isenção do IMI, como verificar e como pedir a isenção de IMI. Veja também as regras para a isenção temporária de IMI para primeira habitação e o artigo 48 do código do IMI.
1 de jan. de 2024 · Artigo atualizado a 01-01-2024. Partilhar. O IMI é um imposto que incide sobre imóveis e terrenos, devendo ser pago todos os anos pelos respetivos proprietários. A lei contempla, no entanto, algumas exceções. E, em 2024, haverá mais proprietários livres do pagamento deste imposto. Saiba se tem direito à isenção de IMI.
Apoio ao Contribuinte Informações de suporte APM IMI Pedido de isenção do art.º 48.º do EBF e/ou cancelamento de isenção.
20 de abr. de 2024 · Quem tem direito à isenção do IMI conforme o artigo 48? De acordo com o artigo 48 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), têm direito à isenção deste imposto os prédios urbanos ou frações autónomas destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que sejam o ...
1 - Até que o valor do indexante de apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O artigo 48 da Lei de Isenção de IMI é essencial para entender como funciona a isenção deste imposto em Portugal. Neste artigo, exploramos os principais pontos desta legislação e explicamos como os contribuintes podem usufruir deste benefício fiscal.
6 de mai. de 2020 · No entanto, há situações que isentam os contribuintes do pagamento de IMI. Existem dois tipos de isenção: permanente e temporária. Em ambos, a isenção depende do rendimento do agregado familiar e do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel. Mas há diferenças, saiba quais.
