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Se o policial responsável pelo atendimento autuar apenas um Termo Circunstanciado, insista que os crimes de intolerância religiosa e injúria racial (forma qualificada – praticados por razão de religião) não são delitos de menor potencial ofensivo e não se enquadram na Lei n.º 9.099 de 1995.
18 de jan. de 2023 · Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornou mais severas as penas para crimes de intolerância religiosa. As religiões de matriz africana são o alvo mais frequente de quem não respeita a liberdade de crença. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos, só em 2022 foram 1.200 ataques - um aumento de 45% em relação a 2020.
14 de jun. de 2021 · Intolerância religiosa é crime previsto em lei. Para aumentar a conscientização da população sobre a importância das religiões, principalmente as de menor expressão no País, em 1997 foi implantada e continua em vigência a Lei 9.459.
A intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana.
9 de abr. de 2020 · INTOLERÂNCIA RELIGIOSA É CRIME. Estabelece o art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”.
- Ricardo Antonio Andreucci
21 de jan. de 2024 · Desde janeiro do ano passado, com o endurecimento das leis, quem pratica crimes de intolerância religiosa pode pegar até cinco anos de prisão, além de multa. É o que diz a lei 14.532, que equipara injúria racial ao racismo - e que também protege a liberdade religiosa. Para este crime, não cabe mais fiança e é imprescritível. Racismo religioso.
23 de ago. de 2023 · O artigo 208, do Código Penal Brasileiro, diz serem crimes os atos de 'escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa', além de 'impedir ou perturbar cerimônia ...
